19 maio 2017 - 22:02

Temer sanciona sem vetos lei de recuperação fiscal de Estados em dívida com a União

Adesão ao regime depende da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos, além de privatizações

O presidente Michel Temer sancionou hoje, sem vetos, a lei que trata da recuperação fiscal dos estados e municípios em dívida com a União. A medida permite que estados superendividados e com problemas de caixa tenham o pagamento suspenso por três anos, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que atendam às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltarão a quitar os débitos, mas ainda com parcela reduzida.

A lei vale para estados em situação fiscal grave, com mais de 70% do orçamento comprometido com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas.

A medida vai beneficiar estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime depende da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos.

O regime pode durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período. Durante a primeira etapa, o estado não paga as prestações da dívida com a União, em uma espécie de moratória. Se houver prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.

Contrapartidas

Em troca dessa suspensão das dívidas, estão previstas medidas como o congelamento de reajustes a servidores públicos e a restrição à realização de concursos, além de privatizações de estatais que prestem serviços financeiros, de energia e saneamento.

O estado que aderir também não pode, durante o regime de recuperação fiscal, realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar 151/15, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.

Além disso, o ente federado fica obrigado a realizar leilões de negociação com os fornecedores credores com base no maior desconto para receber antes o pagamento devido pelo governo.

Fonte:Agência Brasil