17 julho 2017 - 12:30

MP emite parecer pela reintegração imediata de prédio invadido pelo Lanceiros Negros

O MP, porém, diz considerar louvável o requerimento da Defensoria Pública tentando auxiliar os sem-teto

O Ministério Público Estadual encaminhou uma manifestação opinando que seja cumprida a reintegração de posse da ocupação Lanceiros Negros Vivem, no antigo Hotel Açores, na rua dos Andradas, no Centro Histórico de Porto Alegre. O parecer, do promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Geraldo Messa, afirma que seja determinado o cumprimento compulsório da medida liminar de reintegração, já que não houve desocupação voluntária no prazo concedido pela decisão anterior.

Mas, segundo a assessoria de imprensa do MP, o promotor também ressaltou na manifestação que toda situação é de extrema importância, pois envolve o interesse de dezenas de pessoas carentes que estão em busca de moradia. O promotor também pontua que não se desconhece o princípio constitucional que garante a propriedade, em que se deverá atender a sua função social.

Assim, conforme o documento, a invasão e ocupação de propriedades não podem ser admitidas porque não encontram amparo legal, mesmo que se possa admitir a legitimidade da luta social pela moradia. Pensar de modo diferente seria “chancelar o alastramento de condutas semelhantes, o que, naturalmente, iria nos conduzir a uma situação de anarquia”, como consta na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que deferiu a reintegração de posse liminar.

Geraldo Messa aponta também que, por outro lado, apesar de louváveis o requerimento da Defensoria Pública e as preocupações do Conselho Estadual de Direitos Humanos, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento de pressão política. As discussões sobre a efetividade de políticas públicas de habitação devem ser efetuadas em outro campo, sem desrespeitar o direito de terceiros, pelo que se entende inapropriada a designação de audiência de mediação com outros poderes e instituições.

Fonte:Vitória Famer / Rádio Guaíba