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11 outubro 2017 - 17:56

Desembargadora suspende parte da lei municipal que regulamenta Uber e Cabify em Porto Alegre

Decisão atende pedido do Partido Novo

A desembargadora Ana Paula Dalbosco, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, suspendeu hoje 13 artigos da lei municipal de 2016 que regulamentou os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos, como o Cabify, o 99Pop e o Uber.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) partiu do Diretório Municipal do Partido Novo, que sustenta que a lei cria distorções, consistentes no monopólio do transporte individual de passageiros, em detrimento do consumidor e do mercado.

O partido cita que a legislação obriga o uso de dinheiro em espécie, emplacamento em Porto Alegre, autorização ou validação administrativa para exploração privada, vistoria do carro, limitação da idade veicular em seis anos e Taxa de Gerenciamento Operacional, entre outros, “excedendo as competências atribuídas pela Constituição Estadual e violando competências privativas da União”.

Para o Novo, esses fatores fazem com que a Lei Municipal reduza a oferta, encareça os serviços e, com isso, penalize não só os motoristas, que dependem de renda, mas, sobretudo, os consumidores.

Decisão

Conforme a desembargadora, a natureza jurídica do serviço individual privado de passageiros por meio de aplicativo tecnológico é diferente do serviço de transporte público (linhas coletivas de ônibus ou metrô e táxi), que dependem de procedimento licitatório para a prestação.

Nesses serviços, conforme a magistrada, o Estado efetivamente detém o poder regulamentar. Por essa razão, esses mesmos serviços usufruem de benefícios concedidos pelo Poder Público, como reserva de espaço público para estacionamento e isenções ou reduções de imposto para aquisição de veículos a serem empregados nas atividades.

Para a desembargadora Ana Paula, a lei discutida, em alguns aspectos, caracteriza “ingerência indevida” do Poder Público sobre a atividade econômica privada. Ela ressalta também que é questionável a determinação de vistorias específicas dos veículos prestadores de serviço.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) confirmou que vai recorrer para tentar derrubar a liminar.

Fonte:Agência Brasil