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29/04/2013 19:12 - Atualizado em 29/04/2013 21:42

Justiça suspende liminar e mantém em 29 de maio fim da concessão de pedágios no polo de Santa Cruz

Concessionária pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre revogou, nesta segunda-feira, a antecipação de tutela que permitia à empresa responsável pelo pedágio no Polo de Santa Cruz do Sul seguir cobrando pedágio até 28 de dezembro. Com isso, fica mantida a data de 29 de maio como marco do encerramento da concessão, como defende o governo gaúcho. A liminar havia sido concedida à Santa Cruz Rodovias S/A em 9 de abril. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A decisão do juiz federal Altair Antônio Gregório atendeu a um pedido de reconsideração feito pela Procuradoria do Estado, que juntou documentos complementares ao processo. No recurso, a PGE sustentou que o prazo global do contrato era de 15 anos, incluindo a realização de obras na rodovia e a exploração do pedágio, conforme previsão do edital da licitação. A Santa Cruz Rodovias mantém três praças de pedágio, duas em estradas estaduais, na RST-287, e uma em rodovia federal, a BR-471.

O magistrado destacou que, durante a primeira análise do pedido, “era até então razoável entender-se por termo final do contrato, a ocorrer 15 anos depois, o dia 29 de dezembro de 2013, em especial por existir documento expressamente denominado ‘Autorização de Operação’”. Ele reconheceu, porém, que a documentação complementar esclarece que o contrato estabeleceu dois períodos distintos, ambos compreendidos no prazo total, e com os trabalhos iniciais (mesmo sem cobrança de pedágio) já constituindo o início da operação.

“Resta perfeitamente razoável entender-se que a Ordem de Início de Operação foi emitida com a Ordem de Início dos Trabalhos Iniciais, expedida, no caso concreto, em 29 de maio de 1998", completou o magistrado. Nesse período, de seis meses, a empresa tinha de fazer as obras iniciais nas rodovias que recém havia assumido.

Essa é a segunda vitória obtida pelo Palácio Piratini desde que a disputa em torno da validade dos contratos subiu à esfera judicial. No último dia 24, o polo de Lajeado teve o prazo de concessão reduzido de 11 de dezembro para 16 de abril, mas a concessionária Sulvias divulgou já ter obtido decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira a situação de cada polo pedagiado, conforme o que defendia o governo gaúcho e o que determinou o Judiciário:

Santa Cruz do Sul
início da concessão à Santa Cruz Rodovias em 29/05/1998
fim do contrato em 29/05/2013
Liminar para extensão até dezembro foi derrubada

Metropolitano
início da concessão à Metrovias em 16/04/1998
fim do contrato em 16/04/2013
Justiça federal entendeu que pode explorar até dezembro

Caxias do Sul

início da concessão à Convias em 16/04/1998
fim do contrato em 16/04/2013
Justiça federal entendeu que pode explorar até dezembro

Vacaria
início da concessão à Rodosul em 22/06/1998
fim do contrato em 22/06/2013
Justiça federal entendeu que pode explorar até dezembro

Carazinho
início da concessão à Coviplan em 06/03/1998
fim do contrato em 06/03/2013
Justiça federal (STJ) entendeu que pode explorar até dezembro

Gramado
início da concessão à Brita Rodovias em 25/05/1998
fim do contrato em 25/05/2013
Justiça estadual entendeu primeiro que pode explorar até dezembro

Lajeado
início da concessão à Sulvias em 16/04/1998
fim do contrato em 16/04/2013
Justiça federal entendeu de início, que concessionária podia explorar até dezembro, mas revogou a decisão na semana passada
Concessionária garante que instância superior, no enanto, permite que cobrança ocorra até dezembro



Fonte: Rádio Guaíba

 

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